O FMPIC tem por objetivo financiar os programas e ações
relacionados à pessoa idosa, garantir receita para melhor atender os direitos
dos idosos, em conformidade com a legislação vigente.
Acesse o site do FMPIC e saiba mais:
https://fmpic.campinas.sp.gov.br/
Quem pode destinar parte do Imposto de Renda devido ao
Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campinas - FMPIC?
Há um percentual limite?
1) Pessoa Física que possuir Imposto de Renda Devido, apurado na
declaração de renda anual - MODELO COMPLETO, poderá efetuar a
destinação ao FMPIC de até 6% (seis por cento) do Imposto de
Renda Devido, conforme estabelece o art. 2º da
Lei Federal n° 12.213 de 20/01/2010.
2) Pessoa Jurídica que apura o imposto com base no LUCRO REAL,
poderá destinar ao FMPIC até 1% (um por cento) do Imposto de
Renda Devido, conforme estabelece o artigo 3º e parágrafo único
da Lei 12.213 de 20/01/2010 e nova redação dada pelo
art.88 da Lei 12.594/2012.
Há uma data limite para que sejam efetuadas as
destinações descritas acima, ao Fundo Municipal da
Pessoa Idosa de Campinas - FMPIC?
Sim. Esta data limite é o penúltimo dia útil bancário de cada ano.
No último dia útil comercial os bancos trabalham apenas
internamente, isto é, sem atendimento ao público.
O que o FMPIC fará com os valores arrecadados?
A gestão do recurso fica a cargo da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Segurança Alimentar, juntamente com o
Conselho Municipal do Idoso que indicam a aplicação dos valores
arrecadados diretamente aos serviços que executam as ações de
atenção e amparo à Pessoa Idosa.
Há uma data limite para que sejam efetuadas
as destinações descritas acima, ao Fundo Municipal
da Pessoa Idosa de Campinas - FMPIC?
Sim. Esta data limite é o último dia útil bancário de cada ano.
Contribua com esta causa, pois de qualquer forma o imposto devido
sairá de seu bolso ou do caixa de sua empresa, e com esta destinação você
assegurará muitas ações sociais praticadas em favor das Pessoas Idosas de Campinas.
Os telefones disponíveis para maiores informações são: (19) 2116-0839 ou 2116-0372.
