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O FMPIC tem por objetivo financiar os programas e ações

relacionados à pessoa idosa, garantir receita para melhor atender os direitos

dos idosos, em conformidade com a legislação vigente.

Acesse o site do FMPIC e saiba mais:

https://fmpic.campinas.sp.gov.br/

Quem pode destinar parte do Imposto de Renda devido ao

Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campinas - FMPIC?

Há um percentual limite?

1) Pessoa Física que possuir Imposto de Renda Devido, apurado na

declaração de renda anual - MODELO COMPLETO, poderá efetuar a

destinação ao FMPIC de até 6% (seis por cento) do Imposto de

Renda Devido, conforme estabelece o art. 2º da

Lei Federal n° 12.213 de 20/01/2010.

2) Pessoa Jurídica que apura o imposto com base no LUCRO REAL,

poderá destinar ao FMPIC até 1% (um por cento) do Imposto de

Renda Devido, conforme estabelece o artigo 3º e parágrafo único

da Lei 12.213 de 20/01/2010 e nova redação dada pelo

art.88 da Lei 12.594/2012.

Há uma data limite para que sejam efetuadas as

destinações descritas acima, ao Fundo Municipal da

Pessoa Idosa de Campinas - FMPIC?

Sim. Esta data limite é o penúltimo dia útil bancário de cada ano.

No último dia útil comercial os bancos trabalham apenas

internamente, isto é, sem atendimento ao público.

O que o FMPIC fará com os valores arrecadados?

A gestão do recurso fica a cargo da Secretaria Municipal de

Assistência Social e Segurança Alimentar, juntamente com o

Conselho Municipal do Idoso que indicam a aplicação dos valores

arrecadados diretamente aos serviços que executam as ações de

atenção e amparo à Pessoa Idosa.

Há uma data limite para que sejam efetuadas

as destinações descritas acima, ao Fundo Municipal

da Pessoa Idosa de Campinas - FMPIC?

 

Sim. Esta data limite é o último dia útil bancário de cada ano.

Contribua com esta causa, pois de qualquer forma o imposto devido

sairá de seu bolso ou do caixa de sua empresa, e com esta destinação você

assegurará muitas ações sociais praticadas em favor das Pessoas Idosas de Campinas.

 

Os telefones disponíveis para maiores informações são: (19) 2116-0839 ou 2116-0372.

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