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LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 15.848, de 09 de Dezembro de 2019
Institui a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio
Decreto Municipal nº 21.606, de 06 de Agosto de 2021
Institui a Rede Protetiva da Mulher
Lei Federal nº 11.340 de 07 de Agosto 2006
Lei Federal nº 14.132, de 31 de Março de 2021
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