Ministério Público do Trabalho

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O que é?

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O Ministério Público do Trabalho é o ramo do Ministério Público da União ao qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito trabalhista.

 

Cabe ao MPT, combater todas as formas de discriminação no trabalho, entre as quais:

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• de defesa do meio ambiente do trabalho;

• de erradicação do trabalho escravo;

• de combate às fraudes nas relações de emprego;

• de promoção da liberdade sindical;

• de combate às irregularidades trabalhistas na administração pública;

• do trabalho portuário e aquaviário;

 

Formas de acesso

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O  cidadão e trabalhador  que quiser fazer alguma denúncia pode utilizar o aplicativo MPT Pardal, disponível para Android e IOS ou o site do Ministério Público do Trabalho:

https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie .

 

A pessoa interessada pode fazer uma denúncia anônima, sem identificação.