

DESTINAÇÃO COMPLEMENTAR

Destine diretamente no programa da declaração do imposto de renda para os fundos: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPIC, de Campinas.
A legislação permite que os contribuintes que utilizarem do modelo completo da declaração destinem diretamente no programa da declaração até 3% para o FMDCA e até 3% para o FMPIC, respeitando o limite de 6% por ano calendário.
Os recursos captados são geridos pelos respectivos conselhos municipais que após ciência e análise, deliberam para sua utilização no desenvolvimento das ações de atendimento das políticas públicas sociais aprovadas, gerando benefícios significativos para o município.
Mesmo quem já destinou no ano calendário poderá até o último dia da entrega da declaração complementar em até 3% do imposto de renda devido.
O valor destinado será posteriormente transferido pela Receita Federal às contas dos respectivos fundos. A aplicação dos recursos captados será aqui mesmo no município e apoiará diretamente nossas crianças, adolescentes e pessoas idosas.
Conheça as vantagens de utilizar o benefício da renúncia fiscal para direcionar parte do Imposto de Renda Devido a projetos já aprovados pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal do Idoso:
• Contribuir com projetos bem sucedidos, e com resultados comprovados no seu município;
• Poder acompanhar melhor a aplicação do recurso pelo projeto (transparência);
• Contribuir trazendo recursos que não viriam para a sua comunidade;
• Exercer a cidadania responsável.
Qualquer dúvida sobre a destinação, o contribuinte pode entrar em contato com a coordenação financeira dos fundos FMDCA e FMPIC - FONE: 19-2116.0839 ou pelo e-mail: fmdca@campinas.sp.gov.br, fmpic@campinas.sp.gov.br.
Abaixo informamos o Passo a Passo para
realizar a Destinação Complementar:
1.Baixar o programa do IRPF diretamente do site da receita federal:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
2. Preencher toda a declaração;
3. Clicar no ficheiro "Doações Diretamente na Declaração"
4. Escolha um fundo: Fundo da Criança ou Fundo do Idoso
• Novo;
• Tipo de fundo Municipal (UF) SP (Município) Campinas;
• Digite o valor a ser destinado
• Confirme “Ok”
5. Para consolidar a destinação, selecione "Imprimir" - "Darf - Doações Diretamente na Declaração "
6. Realizar o pagamento da guia até o último dia da entrega da declaração.
Clicar em DECLARAÇÃO > IMPRIMIR> DARF - Doações Diretamente na Declaração - ECA e pagar até o último dia útil de abril deste ano.
